Política de Privacidade e Proteção de dados

1. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROLADORA

Controladora: Bandu LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 62.393.159/0001-70.
 

2. ABRANGÊNCIA

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os convidados, consumidores e participantes das festas de final de ano realizadas pela Bandu LTDA, a saber:

I – Festa em barco (27 de dezembro), com música ao vivo e DJs, a ser realizada em águas brasileiras (mar territorial);

II – Festa sunset (29 de dezembro), com música ao vivo e DJs;

III – Festa de reveillon (31 de dezembro), com música ao vivo e DJs.

A presente política também se aplica aos usuários dos canais de venda de ingressos e comunicação da Bandu LTDA.

Parágrafo único — Evento exclusivo para maiores de 18 anos: Todos os eventos do ciclo Réveillon 2026 são exclusivos para maiores de 18 (dezoito) anos. A Bandu LTDA não coleta, trata ou armazena dados de crianças ou adolescentes, sendo vedada a entrada de menores nos eventos.

A presente política está em conformidade com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), aplicando-se integralmente inclusive ao evento realizado em barco, uma vez que a coleta de dados ocorre em território nacional e/ou em águas sob jurisdição brasileira, nos termos do art. 3º da LGPD.

3. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

Poderão ser coletados os seguintes dados pessoais dos titulares:

3.1 Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail.

3.2 Dados de pagamento: informações da transação (bandeira do cartão, valor, data e hora), sendo que a Bandu LTDA não armazena números completos de cartão de crédito ou débito, códigos de segurança (CVV) ou senhas.

3.3 Dados de acesso: endereço IP, data e hora da navegação, tipo de dispositivo, navegador utilizado, páginas acessadas.

3.4 Dados de imagem e som: fotografias, gravações de áudio e vídeo captadas durante os eventos, conforme previsto na cláusula de cessão de direitos de imagem (item 10 desta política).

3.5 Dados exigidos por autoridades competentes: no caso específico do evento em barco, poderão ser coletados dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante a autoridade marítima brasileira (Marinha do Brasil), incluindo lista de passageiros e dados de identificação, conforme exigido pela legislação de segurança da navegação.

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:

I – Venda, entrega e validação dos ingressos;

II – Comunicação com os titulares sobre os eventos, incluindo alterações de data, local, horário, cancelamentos e informações relevantes;

III – Cumprimento de obrigações legais e fiscais (emissão de notas fiscais, prestação de contas a órgãos públicos, lista de passageiros para autoridade marítima);

IV – Exercício regular de direitos em contrato;

V – Segurança dos eventos e controle de acesso;

VI – Registro e divulgação dos eventos por meio de fotografias e gravações audiovisuais, nos termos do item 10;

VII – Ativação de marcas e ações promocionais dos patrocinadores, nos termos do item 6;

VIII – Melhoria dos serviços e atendimento ao público.

5. BASE LEGAL

O tratamento dos dados pessoais pela Bandu LTDA fundamenta-se nas seguintes bases legais, nos termos do art. 7º da LGPD:

- Execução de contrato (art. 7º, V): para a venda e entrega dos ingressos e prestação dos serviços contratados;

- Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, legais e de segurança da navegação;

- Legítimo interesse (art. 7º, IX): para comunicações operacionais e segurança dos eventos;

- Consentimento (art. 7º, I): para captação e uso de imagens e gravações audiovisuais, conforme item 10, e para o compartilhamento de dados com patrocinadores, conforme item 6.

6. COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS E PATROCINADORES

A Bandu LTDA poderá compartilhar os dados pessoais dos titulares com:

I – Operadoras de pagamento e instituições financeiras, para processamento das transações;

II – Prestadores de serviços de tecnologia e plataforma de venda de ingressos;

III – Autoridades públicas e órgãos de fiscalização (incluindo a autoridade marítima brasileira), quando exigido por lei ou determinação judicial;

IV – Parceiros contratados para a realização dos eventos (segurança, produção, limpeza, embarcação), na medida estritamente necessária;

V – Patrocinadores e marcas parceiras, exclusivamente para fins de ativação de marca, ações promocionais, sorteios e comunicações relacionadas aos eventos.

6.1 A Bandu LTDA não comercializa dados pessoais dos titulares.

7. PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão mantidos pelo seguinte período:

I – Dados fiscais e contratuais: 5 (cinco) anos após a realização dos eventos, conforme prazo prescricional do Código Civil;

II – Dados de contato e comunicação: até 6 (seis) meses após os eventos, salvo obrigação legal em contrário;

III – Imagens e gravações audiovisuais: conforme autorização prevista no item 10;

IV – Dados de navegação e acesso: 6 (seis) meses, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14);

V – Dados exigidos pela autoridade marítima: pelo prazo determinado pela legislação de segurança da navegação aplicável.

Após o término do respectivo prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados.

8. DIREITOS DO TITULAR (ART. 18 LGPD)

O titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao Encarregado (DPO):

I – Confirmar a existência de tratamento de seus dados;

II – Acessar seus dados pessoais;

III – Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

V – Portar seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

VI – Eliminar dados tratados com base no consentimento;

VII – Revogar o consentimento, quando o tratamento estiver fundamentado nesta base legal;

VIII – Opor-se ao tratamento realizado com base no legítimo interesse.

As solicitações serão respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 19 da LGPD.

9. SEGURANÇA DOS DADOS

A Bandu LTDA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo:

I – Criptografia de dados sensíveis;

II – Controle de acesso restrito aos dados;

III – Políticas internas de segurança da informação;

IV – Monitoramento e registro de acessos.

10. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E SOM

10.1 Ao adquirir o ingresso e/ou comparecer a qualquer dos eventos do ciclo Réveillon 2027, o titular autoriza expressa e gratuitamente a Bandu LTDA a captar, fixar, armazenar, reproduzir, veicular, exibir e divulgar sua imagem, voz e som, por meio de fotografias, gravações de áudio e vídeo, em qualquer meio de comunicação, incluindo redes sociais, sites, materiais publicitários e institucionais, no Brasil e no exterior.

10.2 A autorização abrange o uso da imagem e som do titular para fins de:

- Divulgação dos eventos e de eventos futuros;

- Registro histórico e documental;

- Conteúdo para redes sociais e mídias digitais;

- Materiais promocionais e publicitários da Bandu LTDA e de seus patrocinadores, nos termos do item 6.

10.3 A presente autorização é concedida a título gratuito, não fazendo o titular jus a qualquer remuneração ou contraprestação.

10.4 O titular que não desejar ter sua imagem captada ou divulgada deverá comunicar previamente a Bandu LTDA. No caso do evento em barco, em razão do ambiente fechado e da limitação de espaço, recomenda-se que a comunicação seja feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de permitir o adequado planejamento da equipe de registro.

10.5 O titular poderá solicitar, a qualquer tempo, a remoção de imagens específicas em que seja identificável, mediante solicitação ao Encarregado (DPO), comprometendo-se a Bandu LTDA a atender a solicitação em até 30 (trinta) dias, salvo se a imagem já estiver integrada a materiais publicitários em circulação.

11. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

Caso a venda de ingressos ocorra por meio de site ou plataforma digital, a Bandu LTDA poderá utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, analisar tráfego e garantir a segurança das transações. O titular será informado sobre o uso de cookies no primeiro acesso e poderá gerenciar suas preferências.

12. CANAL DE CONTATO DO ENCARREGADO (DPO)

O titular poderá exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou apresentar reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais pelos seguintes canais:

- E-mail do Encarregado: [inserir e-mail do DPO]

- E-mail geral: [inserir e-mail de contato]

- WhatsApp: [inserir número de WhatsApp]

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

A Bandu LTDA poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos titulares pelos canais oficiais.

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta política.

​

Esta Política de Privacidade entra em vigor em 30 de julho de 2026.

Florianópolis, 30 de julho de 2026.

Bandu LTDA
CNPJ: 62.393.159/0001-70